Legislação

Em atendimento à Lei 12.741/12, informamos os tributos que incidem sobre:

Prêmios de Seguros, inclusive de Vida, com Cobertura por Sobrevivência:

  • - PIS: 0,65%
  • - COFINS: 4,00%
  • - IOF: entre 0% 7,38%

Contribuições à Previdência Privada e ao FAPI, Títulos de Capitalização:

  • - PIS: 0.65%
  • - COFINS: 4,00%

Taxas de Administração:

  • - PIS: 0,65%
  • - COFINS: 4,00%
  • - ISS: 2% a 5%

 

Todos os tributos são apurados e recolhidos nos termos da legislação e de acordo com a legislação municipal aplicável.